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Legislação

RI/CM (14)
PORTARIA Nº 36 - TRANSF ALUNO ESPCEX
PORTARIA Nº 100 - DIST VAGAS PARA OUTRAS FORÇAS
PORTARIA Nº 300 - MATRÍCULA, REMATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA
Localidades Assistidas por SCMB_Port 205_DECEx_24 NOV 16_
Regulamento dos Colegios Militares R-69 - Atualizado
Regimento Interno dos Colegios Militares RI_CM
Lei de Diretrizes e Bases da Educacao - LDB
Portaria nr 742 - Regulamento da DEPA
Port n 075 - DECEx de 11 Ago 09 - Avano Escolar
Normas Reguladoras do Regime Disciplinar
Port n 19 - DECEx de 12 Mar 10 - Normas para aplicao do 7 do Art 52 do R-69
 
 
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