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Legislação

RI/CM (21)
Regulamento dos Colégios Militares - (EB10-R-05.173) 2ª Edição 2022
DIRETRIZ APLICA PORT 19-DECEX - VAGA OCIOSA
EB30 IR 40 001 9OUT17-MOVIMENTAO EB
PORTARIA Nº 36 - TRANSF ALUNO ESPCEX
PORTARIA Nº 100 - DIST VAGAS PARA OUTRAS FORÇAS
PORTARIA Nº 300 - MATRÍCULA, REMATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA
Lei de Diretrizes e Bases da Educacao - LDB
Portaria nr 742 - Regulamento da DEPA
Port n 19 - DECEx de 12 Mar 10 - Normas para aplicao do 7 do Art 52 do R-69
 
 
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